A Câmara dos Deputados vai discutir o PL 3179/12, que trata da regulamentação da educação domiciliar, ao longo desta semana. A primeira rodada de audiências públicas teve início na manhã desta segunda-feira (5) com os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Já nesta quinta-feira, experiências internacionais vão ser ouvidas pela relatora do projeto, a deputada federal Luisa Canziani (PTB).
Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), o projeto permite que a educação básica seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, e prevê supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelo poder público.
O texto tramita em conjunto com outras sete propostas sobre o mesmo assunto – algumas para permitir a educação domiciliar, outras para proibir. O assunto será analisado por uma comissão especial.
No mês passado, a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani, disse que vai buscar uma alternativa de consenso à proposta, já que se trata de um tema polêmico.
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Atualmente, a Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família. Determina também a obrigatoriedade da educação básica (ensino fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos, mas não há regulamentação específica para essa matéria.
Em diversos estados, o Ministério Público processa os pais que optam pela educação domiciliar, acusando-os do crime de abandono intelectual.
A oferta domiciliar da educação básica, também conhecida como homeschooling, foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Na decisão, o STF apontou para a necessidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar o tema.
Além dos ministros, participaram do debate, a presidente da Comissão de Educação, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO); a presidente do CNE (Conselho Nacional de Educação), Maria Helan Guimarães de Castro; o presidente do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), Vitor de Angelo, e a vice-presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), Márcia Aparecida Baldini.
De acordo com a assessoria da deputada Luisa Canziani, representantes da Agência Nacional de Educação do Chile e Finlândia, além de membros da Homeschooling Legal Defense, dos Estados Unidos, já confirmaram a participação na próxima audiência pública.