A sessão desta semana da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), antecipada da terça-feira para (3) para esta segunda-feira (2), foi marcada por um grande número de pedidos de vista, e também pela aprovação do projeto de lei nº 234/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que reajusta em 6,28% as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro judicial e extrajudicial, a partir de 1º de maio de 2014.
Foi aprovada também a emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei 213/2014, do Poder Executivo, que institui a carreira de Agente Fazendário Estadual; assim como foram aprovadas as emendas de plenário apresentadas pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Leonaldo Paranhos (PSC) ao projeto de lei 290/2013, do próprio Paranhos, que obriga as instituições de ensino superior do Estado a preverem nos testes vestibulares pelo menos uma questão sobre obra de escritor paranaense.
Entre os pedidos de vista durante a reunião está o feito pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) durante a análise do projeto de lei complementar 07/2014, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei 6.174/1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e que trata da concessão de licença aos funcionários estaduais, e a Lei Complementar 108/2005, sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Governo do Estado.
Outro projeto de lei que recebeu pedido de vista, mas do deputado Tadeu Veneri (PT), foi o 238/2014, oriundo na Mensagem 29/2014, do Executivo, que altera a Lei 17.444/2012, sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Igualmente recebeu pedido de vista de Veneri a emenda de plenário oferecida pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB) ao projeto de lei 783/2011, de autoria do deputado Elton Welter (PT), que estabelece regras de proteção, utilização sustentável e cria instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias. O projeto de lei 237/2014 (mensagem 29/2014), do Poder Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança no âmbito da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Péricles de Mello (PT).
