A Justiça de Tocantins se posicionou pela proibição de cultivo doméstico de Cannabis sativa em uma decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária da comarca publicada nesta semana, em um processo no qual um morador da cidade pediu autorização para cultivar a planta, da qual se extrai a maconha, para tratamento de Mal de Parkinson, conforme prescrição médica recebida.

Na ação, que tramita contra a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o autor afirmou que seu médico lhe prescreveu uma medicação à base de Cannabis sativa. Contudo, por ser importada, possui um valor com que ele não pode arcar, motivo pelo qual pediu para cultivar a planta em casa.

A decisão negando o pedido do autor é de natureza liminar - dada no começo do processo - e ainda pode ser modificada até a sentença.

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A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou afirmando que há vedação legal à importação de sementes e plantio de Cannabis sativa, sendo permitida apenas a importação de produtos que tenham origem da planta para fins medicinais. A AGU defendeu também o dever da Anvisa de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos que envolvem riscos à saúde e ressaltou que há medicamento disponível em farmácias e drogarias no Brasil para o tratamento da doença do autor.

A União argumentou ainda que existem controvérsias científicas quanto aos efeitos psicotrópicos da Cannabis e alertou para o alto potencial de desvio da substância para uso ilícito, tendo em vista o uso recreativo da planta. "A autorização do plantio poderia gerar um grave precedente, que tornaria incontrolável o rastreio, pelo Poder Público, de onde estaria vindo essa substância. Sairia totalmente do controle!”, ressalta a Procuradora Federal que atuou no caso, Inês Cristina Marra Machado.

O juiz do caso concordou com todos os argumentos da AGU e negou o pedido do autor. Segundo a decisão, a pretensão do autor é uma questão que deveria ser decidida pelos poderes Legislativo e Executivo, ressaltando questões de segurança: "O uso de medicamentos com base na Cannabis tem se tornado relevante no trato de algumas doenças, mas existe a preocupação com a segurança, devido aos seus efeitos, como perda de memória, náuseas, alucinações e alguns sintomas mais graves. Por isso, a importância da restrição ao cultivo da Cannabis. Por fim, o Brasil é signatária de algumas convenções internacionais que proíbem a produção, exportação, importação, uso e posse de algumas substâncias, dentre elas, a Cannabis”.