A aplicação da lei que pune a vadiagem na cidade de Assis, no interior paulista, está causando polêmica entre os moradores. Alguns defendem a ação, enquanto outros reforçam que é preciso ter critério ao abordar as pessoas e oferecer emprego aos desocupados.

Em abril deste ano, 20 mil pessoas participaram de uma manifestação cobrando das autoridades medidas mais eficazes para garantir a segurança no município. O resultado foi a troca de todo o comando das polícias Militar e Civil e a implantação do Programa Tolerância Zero.

A dona de casa Maria Aparecida de Moraes, de 53 anos, disse apoiar a lei porque a cidade está um caos por causa da criminalidade. Para ela, muitas pessoas que ficam nas ruas realmente estão procurando emprego, mas outras são desocupadas e até planejam crimes.

"Outro dia quase roubaram um cordão de ouro do meu pescoço. Só não conseguiram porque eu percebi antes. Então, eu aprovo a lei porque muitas pessoas são de bem. Pelo menos os que são bandidos vão diminuir porque vão ficar com medo de ser presos." Ela mora na cidade há 30 anos e disse que nunca viu a situação tão ruim como atualmente. "A situação piorou depois que construíram o presídio aqui."

Outra dona de casa, Marilene de Almeida e José, de 59 anos, concorda e diz aprovar a lei porque tem visto muitas pessoas serem vítimas de roubos enquanto andam pela rua. Ela atribui o aumento da criminalidade na cidade à falta de emprego e oportunidades para as pessoas. "Tem que ter lei, mas tem que ter trabalho para as pessoas. Se não há trabalho, eles vão roubar mesmo. E serviço em Assis está muito difícil", afirmou.

A gerente de um restaurante da cidade, Ana Rita Spessoto, de 39 anos, disse que é ótimo que tirem da rua todas as pessoas que estão "à toa", mas considera errada a aplicação da lei porque pessoas de bem, que não trabalham, podem ser confundidas com vadios. "E se ela não precisa trabalhar, tem um bonde de dinheiro e está passeando na rua, não tem carteira de trabalho ainda? A polícia vai fichar essa pessoa só por isso? Eu acho errado. Não é todo mundo na rua que precisa trabalhar." Para ela, é preciso encontrar uma maneira de diferenciar as pessoas antes de aplicar a lei.

Uma comerciante de 34 anos, que não quis divulgar o nome, avaliou que há pessoas que trabalham por conta própria ou sem registro e não têm como comprovar. Por isso, ela disse que é preciso cuidado para não cometer injustiças. Entretanto, destacou que a criminalidade em Assis está muito alta e é preciso uma atitude drástica da polícia. "É complicado porque de repente a pessoa está só andando na rua e logo depois está na delegacia sendo fichada. E tem também o lado da polícia que não está conseguindo distinguir as pessoas boas das ruins."

O proprietário de uma padaria da cidade, que também não quis seu nome publicado, ressaltou que há algum tempo tem percebido o aumento da violência e criminalidade em Assis, que tem menos de 100 mil habitantes. Para ele, o programa Tolerância Zero das polícias Militar e Civil está sendo positivo para conter essa onda de crimes.

"Em um mês já melhorou muito. Foi a melhor coisa que fizeram. A aplicação da lei da vadiagem é uma coisa boa, mas é preciso dar oportunidade para as pessoas, porque emprego está difícil hoje em dia. É complicado porque também tem muita gente que não quer trabalhar. Essa ação da polícia vai tirar as turminhas da rua. Muitas já não estão ficando na rua como antes, porque já ficam com mais receio. Isso está funcionando bem aqui", disse.

Aplicação da lei é discriminatória, diz professor de direito

A aplicação do Artigo 59 da Lei das Contravenções Penais, que trata da vadiagem, não tem como ser aplicada atualmente embora ainda esteja em vigor formalmente, afirmou o professor de direito processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo (USP), Gustavo Henrique Badaró. Segundo ele, a lei parte de um pressuposto discriminatório, ou seja, que o rico pode ser ocioso e o pobre não.

"Se eu tenho uma quantidade de dinheiro aplicado que me assegura o meu sustento e eu quiser ficar sentado no banco da praça o dia inteiro, eu posso. Se o pobre quiser fazer a mesma coisa, porque ele não tem dinheiro, ele não pode." Para ele, essa é uma discriminação "odiosa" e uma ingerência do Estado no livre arbítrio.

"Se você não trabalha, não tem renda, vai cometer um crime para obter dinheiro. Então, puna-se a pessoa pelo crime que vier a cometer, mas não pelo fato de ela ser vadia. É fruto de uma concepção fascista de que o indivíduo serve ao Estado e não o Estado deve servir ao indivíduo", explicou o professor.

Badaró disse que essa lei foi feita em 1941 e por isso há um descompasso grande entre as concepções políticas, sociais, históricas, o panorama constitucional de quando a lei foi editada e a atual circunstância.

"Quando ela [a Lei das Contravenções Penais] foi editada, tinha como paradigma a Constituição de 1937, que era fascista, do Estado Novo. Hoje, temos uma Constituição democrática que assegura igualdade de tratamento, de não discriminação e respeito à dignidade da pessoa. Dentro desses princípios, registrar antecedentes criminais ou mesmo um termo circunstanciado contra alguém porque essa pessoa, em tese, estaria se entregando à ociosidade, me parece muito sério e contrário à Constituição atual", disse.

O ouvidor das polícias do estado de São Paulo, Luiz Gonzaga Dantas, afirmou que o Artigo 59 está em desuso, o que significa que não se pode prender ninguém por estar sem trabalhar, seja qual for o motivo.

"A lei está em desuso. Não é mais válida porque determinadas leis valeram para uma época e não se enquadram mais em outro momento. A lei não foi revogada, mas a sociedade não reconhece mais isso. Não se pode reviver uma coisa que é produto de uma época", explicou.

Para Dantas, o sistema democrático não comporta mais esse tipo de ação por parte do Poder Público e, além disso, grande parte da população vive de trabalho informal, sem registro em carteira.

"É uma coisa contraditória fazer isso contra qualquer cidadão com o intuito de baixar a criminalidade. Deve-se conseguir trabalho para as pessoas, propiciar que elas se profissionalizem. A aplicação dessa lei fere o direito constitucional, a liberdade individual das pessoas. O Estado não concede a liberdade a ele porque ele já tem essa liberdade de ir e vir, independentemente do Poder Público ou do Estado", disse o ouvidor.