A Justiça brasileira concedeu 621 mil medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica em 2025, uma média de 70 por hora, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Em 2026, até o fim de agosto, já eram mais de 451 mil. Por trás desses números existe um impasse. Muitas dessas mulheres tentam recomeçar a vida fora do Brasil com os filhos, mas esbarram em uma exigência que as obriga a voltar a depender do agressor.

Mães com medida protetiva precisam da assinatura do agressor para tirar o passaporte dos filhos. Pela lei, pai e mãe decidem juntos se a criança pode ir para o exterior e onde ela vai morar, mesmo depois da separação. A Polícia Federal só emite passaporte de menor de 18 anos com a autorização dos dois, e a criança só embarca com um deles se o outro assinar uma autorização reconhecida em cartório.

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“O divórcio e a medida protetiva não tiram do pai o poder familiar. O artigo 1.634 do Código Civil diz que cabe aos dois pais autorizar a viagem ao exterior e a mudança de residência do filho. A medida protetiva da Lei Maria da Penha afasta o agressor da mulher, mas não muda essa regra, e é por isso que a assinatura dele ainda é cobrada”, explica a advogada Bruna Fóglia, especialista em direito de família.

Um exemplo de saída para esse impasse veio de Pernambuco. Em decisão recente, a Justiça do Recife autorizou uma menina a morar na Europa com a mãe, que tinha medida protetiva contra o pai da criança. A juíza dispensou a assinatura dele para o passaporte e manteve o contato entre pai e filha por chamadas de vídeo.

Quando o pai se recusa a assinar ou quando a mãe não pode procurá-lo, ela pode pedir que o juiz dê a autorização no lugar dele. O juiz avalia se a mudança é boa para a criança e, se entender que sim, a autorização judicial vale como se o pai tivesse assinado.

A violência doméstica também muda a forma como a guarda dos filhos é decidida. Desde 2023, a lei proíbe a guarda compartilhada quando há risco de violência contra a mulher ou a criança. A regra não vale automaticamente para todos os casos. Em julho, a Justiça de Minas Gerais manteve a guarda compartilhada, mesmo com medida protetiva em favor da mãe, por entender que o filho não corria risco.

“Muitas mães acham que a autorização de viagem assinada pelo pai resolve tudo, mas, pela Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, ela não serve para morar fora. Se a criança fica no exterior sem ordem judicial, o pai pode pedir a volta dela pela Convenção de Haia e a mãe pode ser acusada de sequestro internacional. O caminho seguro é pedir a autorização ao juiz antes de embarcar, com base no artigo 1.631 do Código Civil”, alerta Bruna Fóglia.

Convenção de Haia

A Convenção de Haia, tratado internacional assinado pelo Brasil, prevê a devolução imediata de crianças levadas de um país para outro sem a concordância de um dos pais. Em 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a violência doméstica contra a mãe pode impedir esse retorno, e em setembro o Senado aprovou um projeto que coloca essa regra na lei. O texto ainda precisa passar pela Câmara.

“O juiz quer ver que a vida da criança no exterior está organizada, com casa, escola, plano de saúde e trabalho da mãe, e que o vínculo com o pai vai continuar. A opinião da criança e os registros da violência também pesam muito”, afirma Bruna Fóglia.