O Congresso Nacional começa a se debruçar nesta semana sobre as três primeiras medidas provisórias (MPs) assinadas pelo presidente Michel Temer para atender demandas dos caminhoneiros, que há duas semanas iniciaram uma greve cujos efeitos ainda não foram completamente estimados. Fruto da segunda tentativa de acordo do governo federal com os manifestantes, as propostas começaram a ter efeito na semana passada, quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou uma tabela com os preços mínimos dos fretes.
As MPs 831, 832 e 833 foram assinadas por Temer no último dia 27. O prazo para os parlamentares apresentarem emendas aos textos acabou nessa segunda-feira (4). Já a instalação e a eleição dos presidentes das comissões que vão discutir o tema, formadas por 13 deputados e 13 senadores, estão marcadas para o início da tarde de quarta-feira (6).
Como se tratam de medidas provisórias, as matérias já têm força de lei, mas precisam ser referendadas pela Câmara e Senado nos próximos 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
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Entenda as MPs
A primeira medida provisória obriga a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a reservar até 30% de sua demanda para a contratação de transportadores autônomos. Para isso, a Conab ficará dispensada de promover licitação e deverá contratar autônomos para transportarem cerca de um terço de sua demanda anual de frete, desde que o valor cobrado pelos motoristas não exceda o preço praticado nas tabelas referenciais da companhia.
A meta é priorizar cooperativas, associações e sindicatos de transportadores autônomos. Mas caso não haja oferta de serviços suficiente à demanda por transportes da Conab, a instituição fica livre da regra. De acordo com nota técnica da consultoria legislativa do Congresso, o texto da MP não causa, a princípio, efeitos às receitas, nem às despesas da Conab.
A MP 832 institui a Política de Preços Mínimos para o Transporte Rodoviário de Cargas. A criação de um preço mínimo que os caminhoneiros poderão cobrar sobre cada quilômetro de frete realizado foi uma das principais demandas da greve. Na última quarta-feira (30), atendendo ao disposto nesta medida provisória, a ANTT divulgou a tabela com os valores obrigatórios, separando o preço por eixo e de acordo com a especificidade de cada carga: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.
Após a divulgação da primeira tabela, a MP determina que os preços serão reajustados semestralmente: nos dias 20 de janeiro e de julho de cada ano. Se os contratantes não cumprirem o preço mínimo, estarão sujeitos a uma multa equivalente ao dobro do valor estipulado.
Para definir os preços, a ANTT deverá observar os custos do óleo diesel e dos pedágios. O processo de escolha dos valores precisa contar com a participação de representantes das cooperativas de transportes de cargas, das empresas de transportes e transportadoras autônomas, mas há sugestões de alterações no texto para que mais entidades sejam ouvidas.
A MP 833 amplia as normas previstas na chamada Lei dos Caminhoneiros, sancionada em 2015 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, justamente em meio a outra paralisação de caminhoneiros. A isenção do pagamento de pedágio para os caminhões e carretas que transitarem com eixos suspensos já vale há três anos, mas a medida provisória dá maior abrangência à lei, ampliando-a para estradas estaduais que foram concedidas à iniciativa privada.
Pedágio gratuito
De acordo com a MP, o pedágio gratuito sobre veículos de carga que circularem descarregados deve ser observado em todo território nacional, em vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, "inclusive as concedidas". De acordo com a ANTT, no caso das rodovias federais, as empresas que ganharam licitação para fazer a manutenção de estradas pelas próximas décadas já promoveram o reequilíbrio financeiro de seus contratos.
Caso os caminhoneiros suspendam de modo indevido os eixos dos veículos, estarão sujeitos a uma multa por infração grave, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação
Além dessas, outras três medidas provisórias foram encaminhadas pelo governo ao Congresso para pôr fim à greve, que causou filas em postos de combustíveis e desabastecimento em algumas cidades brasileiras. O acordo para reduzir o preço do óleo diesel em R$ 0,46 nas bombas foi fechado na segunda rodada de negociações, após os representantes dos caminhoneiros saírem descontentes das primeiras reuniões feitas com o governo.