Os municípios poderão ser contemplados com mais recursos para aplicação em infraestrutura de serviços de transporte coletivo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2014 dobra a participação dos municípios na partilha da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Do senador Wilder Morais (DEM-GO), a proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O objetivo da PEC é elevar para 15% a participação dos municípios na partilha da Cide, contra o percentual de 7,25% de hoje. Os estados e o Distrito Federal não serão afetados, pois a sua participação permanecerá em 21,75%. A União, sim, será afetada, pois terá que partilhar 36,75% da receita da Cide-Combustíveis e não 29% como ocorre na legislação atual.
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Os recursos da Cide transferidos a estados, Distrito Federal e municípios devem ser utilizados no financiamento de programas de infraestrutura de transportes, conforme previsto no art.177 da Constituição federal.
Na justificativa da matéria, o autor argumenta que a proposta visa elevar os recursos disponíveis, para que os governos locais possam oferecer serviço público de transporte municipal de melhor qualidade e menor preço. Wilder lembra que essa foi uma das principais demandas das inúmeras manifestações populares que ocorreram no Brasil nos dois últimos anos.
