Compras internacionais
Municípios que devem à Previdência Social terão até segunda-feira (31) para renegociar seus débitos. De acordo com Nilso Paulo da Silva, advogado da área de Direito Administrativo em Londrina, os benefícios são muitos, entre eles o parcelamento da dívida e a redução de multa e juros.
A Lei 11.960/09 que permite a renegociação de débitos dos municípios teve origem durante um encontro nacional de prefeitos e foi editada em 10 de fevereiro deste ano.
Segundo a Receita e PFGN, as dívidas das prefeituras com a Previdência somam R$ 38 bilhões. Desse total, R$ 24 bilhões são objeto de outros parcelamentos. A renegociação abrange as dívidas vencidas até 31 de janeiro deste ano, inclusive os débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A contribuição patronal, recolhida pelos empregadores, poderá ser dividida em prestações mensais em até 20 anos. Já a contribuição dos segurados, descontada dos funcionários, mas não repassada à Previdência, terá de ser parcelada em 60 vezes (cinco anos).
Pela primeira vez, os municípios terão carência para pagar a primeira parcela. Após adesão ao parcelamento, os municípios que pedirem a renegociação receberão a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento que indica a falta de pendências com a União e permite às prefeituras contrair empréstimos.