A sanção do projeto de lei que proibirá qualquer castigo físico, prevista para esta quarta-feira, não configura método eficaz para reduzir a violência contra menores. A opinião é da professora do Departamento de Direito Público da UEL, Vilma do Amaral, coordenadora de um projeto de extensão que debate e busca o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) junto a escolas. O presidente Lula deve assinar amanhã (14/07) o projeto de lei que proibirá pais, professores e responsáveis de infligir qualquer castigo físico a menores, mesmo as chamadas "palmadas pedagógicas". A proposta visa garantir o direito a uma educação livre de castigos ou de qualquer forma de tratamento degradante. Na prática, o governo também pretende chamar a atenção para os 20 anos de vigência do ECA.
A professora ressalta que a intenção do projeto de lei é meritória, mas não o melhor caminho para banir ou mesmo reduzir a chamada violência doméstica. "O que acaba acontecendo é uma interpretação das famílias de que o Estado intervem no processo educacional", define Vilma do Amaral. Ela afirma também que a fiscalização quanto ao cumprimento da nova lei será bastante complicada. Por outro lado, a professora admite que, na sociedade brasileira, mesmo depois de duas décadas de vigência do ECA, quem deveria proteger mais infringe a legislação.
Dados da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente dão conta que 1/3 do total das denúncias do "Disque 100" refere-se à violência doméstica. O projeto que deverá ser sancionado pelo presidente definirá castigo corporal como "ação de natureza disciplinar com uso de força física que resulte em dor ou lesão".
Para a professora da UEL o próprio Código Penal já é bastante claro para as penalidades que podem recair em cima de quem cometer qualquer tipo de violência a um menor. "O que o governo busca é reiterar a pais que educar definitivamente não é agredir, só que o grande empecilho será a fiscalização", comenta.
