A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1320/15), do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que proíbe órgãos e entidades públicas de patrocinar eventos e produções que estimulem o consumo de derivados de tabaco e de bebidas alcoólicas.

O relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi favorável à medida. Segundo ele, é preciso corrigir a legislação em vigor que permite ao poder público financiar, ainda que de maneira indireta, atividades nocivas à saúde.

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A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.