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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.
A medida extingue a chamada “taxa das blusinhas” e também reduz de 60% para 30% a tarifa sobre mercadorias de até R$ 3 mil por remessa.
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A nova legislação permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas de importação e prevê tratamento tributário diferenciado de acordo com o meio de importação e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo também poderá estabelecer limites de quantidade e frequência das compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.
A proposta foi editada pelo governo em maio, por meio da Medida Provisória (MP) 1.357, e aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar disponível no Brasil.
O texto também determina avaliações periódicas dos efeitos econômicos da medida pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional, com participação de setores como têxtil, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.
A cobrança do imposto sobre compras internacionais enfrentou resistência de empresários brasileiros, que alegam concorrência desleal com produtos estrangeiros, principalmente da China. Na cerimônia de sanção, Lula afirmou que a isenção não deve causar prejuízos ou desemprego no comércio nacional.