O serviço de telefonia é o que recebe o maior número de queixas de clientes em Procons do país. Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que centraliza estatísticas de reclamações feitas em todo o Brasil, demonstram que o setor é o primeiro no ranking dos mais reclamados há anos.
As fabricantes de telefones e as operadoras de cartão de crédito vêm logo atrás.
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Código
O Código de Defesa do Consumidor completou nesta quinta (11), 18 anos de vigência reconhecido por representantes de entidades e órgãos ligados ao direito do consumo como uma das leis mais atuais do país.
Segundo Daniela Trettel, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o código foi tão bem estruturada que consegue regular, hoje, relações de consumo que nem existiam na época em que foi sancionado.
"Após 18 anos, ele consegue ser atual, mesmo com a expansão dos transgênicos, telefonia celular e do acesso à internet banda larga", afirmou ela. "O código estabelece princípios que valem para todas as situações e colabora, inclusive, para a consolidação da democracia", disse.
Ela afirma que, com a lei, a prestação de serviços básicos, por exemplo, foi mais bem regulada. Isso deu condições para que mais pessoas tivessem acesso a esses serviços.
