As entidades que trabalham com o direito do consumidor no País estão com receio da criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e Concorrência (ANDCC) pela maneira como ela foi proposta. O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec), um dos mais atuantes no País, por exemplo, teme que a inclusão de assuntos ligados à concorrência prejudique os temas relacionados ao consumidor. O Idec já elaborou uma carta para a Casa Civil dizendo que os temas não deveriam ser misturados.

"Fundir a defesa do consumidor com a concorrência pode afetar o nosso trabalho", afirmou o consultor técnico do Idec, Sezefredo Paz. Ele diz que outra preocupação é não ter ocorrido ainda a definição de qual ministério irá assumir a agência reguladora. Paz não concorda também que a agência absorva os recursos do Fundo de Direito Difuso, criado há um ano e que financia as entidades de apoio ao consumidor.

A diretora da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte, Cristiane Caldas, também se mostra reticente em relação à criação da agência. A associação, que tem sede em São Paulo, ainda estuda o projeto, mas tem receio de que a regulamentação da agência sofra influência de lobistas. "Temos medo de que o apoio que as empresas estão dando à criação da agência se transforme em parcialidade por parte do governo na hora de aprovar o projeto de lei", afirmou.