28/10/20
PUBLICIDADE
Entenda

Averbação de atividade rural e conversão de atividade especial após a reforma da previdência

Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Marcello Casal Jr./Agência <a href='/tags/brasil/' rel='noreferrer' target='_blank'>Brasil</a>


Ao contrário do que muitos imaginam, mesmo após a reforma da previdência ainda é possível averbar o tempo exercido em atividade rural e converter o tempo em atividade especial (insalubre e/ou perigosa) em tempo comum, para aumentar o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria.


Porém, isso só é possível para o trabalho prestado até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe a chamada Reforma da Previdência, alterando as regras até então vigentes.

Ou seja, a atividade especial somente poderá ser convertida até 12/11/2019, data da publicação da Emenda, ainda que o Segurado continue trabalhando posteriormente. Nesse caso, o que vale é a lei vigente à época em que o serviço foi prestado.

O cálculo de conversão do tempo em atividade especial em tempo comum, corresponde à multiplicação do tempo de atividade especial por 1,2, para as mulheres, e por 1,4, para os homens (majoração de 20% ou 40%).

Para a atividade rural, é importante destacar que esta só é reconhecida, sem a necessidade de recolhimento de contribuições, quando realizada em regime de economia familiar ou como empregado rural sem registro em CTPS (carteira de trabalho), anteriormente a 31/10/1991.

Após essa data é necessária a indenização das contribuições para fins de reconhecimento do labor rural, como tempo de contribuição e carência, ainda que ele tenha sido realizado em regime de economia familiar ou de qualquer outra maneira (parceria, arrendamento, empregado rural, proprietário rural, por exemplo).

Não existe idade mínima para o início da soma do labor rural na aposentadoria, tudo dependerá das provas materiais e testemunhais do trabalho exercido. As jurisprudências vêm autorizando a averbação do trabalho rural desde os 9, 10 ou 12 anos de idade.

A utilização do tempo rural exercido anteriormente a 1991, bem como a conversão do período trabalhado em atividade especial em comum, pode gerar a concessão da aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional.

A averbação do período rural trabalhado, não reduz o valor da aposentadoria, pois nenhum valor será incluído na média dos salários-de-contribuição. A RMI, ou seja, a renda mensal inicial da aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, tem por base a média das 80% melhores contribuições de julho de 1994 até a data do requerimento do benefício. Assim, valores recebidos (salários-de-contribuição) anteriormente a esta data (julho de 1994), não entram no cálculo do valor da aposentadoria.

Ainda, a utilização do tempo trabalhado na zona rural anteriormente a 1991, possibilita a concessão adiantada da aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação das regras de transição mais benéfica ao segurado atingido pela reforma. O mesmo pensamento se reflete na conversão do tempo de trabalho especial em comum: tal conversão adianta a data de concessão da aposentadoria.

Médicos, dentistas, veterinários, engenheiros, metalúrgicos, eletricistas, aeroportuários, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, químicos, farmacêuticos, dentre outros, podem ser extremamente beneficiados com a conversão e conseguir uma aposentadoria antecipada.

Ressalta-se a importância de conversar com um profissional especializado em Direito Previdenciário e informá-lo de todas as atividades já realizadas, mesmo quando criança e adolescente, e mesmo não tendo contribuído para INSS, a fim de obter um parecer completo para o caso concreto e assim possibilitar a obtenção de uma aposentadoria mais benéfica.
Renata Brandão Canella, advogada.
Renata Brandão Canella, advogada
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Continue lendo
Obituário

Falecimentos dos dias 27 e 28 de outubro de 2020 em Londrina e região

28 OUT 2020 às 07h08
Na Zona Sul

Homem é executado dentro de casa por dupla de motoqueiros em Londrina

27 OUT 2020 às 18h22
Organização criminosa

PF deflagra operação para combater distribuição de cigarros ilegais no Paraná

27 OUT 2020 às 15h22
A partir de 1º de novembro

Contran adota novos requisitos para fiscalização da velocidade de veículos

27 OUT 2020 às 14h34
Veja o abre e fecha

Dia do Servidor Público é transferido para sexta-feira em Londrina

27 OUT 2020 às 12h26
Confira

Caixa libera último saque do ciclo 2 do auxílio emergencial nesta terça

27 OUT 2020 às 12h19
Veja mais e a capa do canal
JORNAIS
Folha de Londrina
TELEVISÃO
MultiTV Cidades
OUTRAS EMPRESAS
Grafipress
RSS - Resolução máxima 1024x728 - () - Bonde - Todos os direitos reservados