O foco central das mudanças propostas pelo governo na reunião com os governadores estaduais para a reforma da Previdência está no funcionalismo público.
A "Carta de Brasília", apresentada como documento de consenso entre governo federal e estados sobre a reforma da Previdência, propõe a criação de novas regras sobre a idade e permanência mínima no serviço público e para a concessão de pensões; destaca a necessidade de criar uma contribuição sobre inativos, bem como de estabelecer um teto e subtetos para os salários do funcionalismo público, além da aprovação do Projeto de Lei nº 9, que já tramita no Congresso Nacional e, além de dispor sobre o teto para aposentadoria no serviço público, cria a previdência complementar para o setor.
A contribuição dos inativos é considerada o tema mais polêmico das medidas e consta na carta mais em função de um pedido do ministro Ricardo Berzoini do que de um consenso sobre sua adoção.
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Berzoini pediu aos governadores um pouco mais de tempo para encontrar mecanismos jurídicos que permitam a cobrança de uma contribuição sobre os atuais aposentados de forma a colaborar para a redução do déficit do setor e permitir, junto a outras medidas, sua auto-sustentabilidade.
"Existe uma firme disposição dos governadores e do presidente Lula no sentido de que devemos buscar esse caminho e criar condições para que isso se torne realidade", disse Berzoini.
O governo estuda os meios jurídicos de aprovar a cobrança para todos os inativos porque quer evitar a possibilidade de que caso aprovada pelo Congresso, a medida venha a ser barrada pelo Poder Judiciário, como aconteceu no governo anterior.
"O ministro nos pediu um tempo para estudar a legalidade da medida a fim de evitar que depois de aprovada seja considerada ilegal pelo Poder Judiciário. Para os atuais servidores, já está definido: haverá cobrança. A dúvida é sobre os antigos", afirmou o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).
Vários governadores deixaram a reunião reforçando a tese de que a cobrança ainda está em estudo. O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), lembrou que só é favorável à cobrança de inativos que ganham "super-salários".
A antipatia quanto à proposta vem do temor do desgaste político que ela poder vir a causar aos governadores.
O tucano Cássio Cunha Lima, no entanto, destacou que agora o momento exige certo desprendimento dos governadores como forma de garantir benefícios futuros para o país. "Está na hora de acabar com a cultura de empurrar o desgaste para o vizinho e só querer assumir os bônus das decisões",afirmou.
Seja qual fora a decisão final, a Carta de Brasília lembra que o princípio da preservação dos direitos daqueles que já alcançaram condições de se aposentar estão garantidos.
Já em relação ao Projeto de Lei nº 9, o governo avalia que caso seja aprovado criará um sistema "moderno e adequado" para garantir a sustentabilidade da previdência no setor público.
O projeto fixa o teto de R$ 1.561,00 para as aposentadorias dos servidores, e obriga a União, estados e municípios a manterem um sistema de previdência complementar aos servidores públicos, o que inicialmente vai gerar perdas de arrecadação para os estados.
A mudança, no entanto, não pareceu preocupar o governador Geraldo Alckmin (PSDB), apesar de São Paulo já apresentar um déficit na previdência social dos servidores estaduais. "Se perde receita a curto prazo, mas temos que pensar não só no amanhã. Os melhores frutos do Projeto de Lei serão colhidos daqui a 30 anos", calculou.
O regime geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), terá suas regras atuais preservadas porque o governo avalia que sua "característica distributiva e por sua boa perspectiva de auto-sustentação, com receitas contributivas diretas, a partir do combate às fraudes e à sonegação e da busca da inclusão de novos contingentes de brasileiros e brasileiras no sistema".
O déficit da Previdência Social calculado para 2003 é de cerca de R$ 70 bilhões, dos quais R$ 50 bilhões serão gerados pelo funcionalismo público.