A lei 10.169/00 que trata dos valores das taxas cobradas pelos cartórios e tabelionatos em todo o País não foi suficiente para terminar com a polêmica sobre a cobrança por serviços notariais e cartorários. Essa é a opinião de diretores da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic). A entidade e representantes de outros setores pretendem fazer uma campanha pública em favor da livre competição entre cartórios e fim do tabelamento dos serviços dos tabelionatos. Segundo a Cbic, quando constrói um prédio com 16 apartamentos, a empreiteira tem que deixar um para pagar os serviços cartorários em alguns Estados.
"No caso da construção civil, nós repassamos todos os custos para o comprador final, as autoridades do judiciário, legislativo e executivo têm que ter sensibilidade para identificar que a população é a maior penalizada pelas distorções nas taxas de registro de imóveis", diz Roberto Valente, diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon) e um dos vice-presidentes da Cbic.
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A lei federal determina que os valores das taxas correspondam ao custo efetivo do serviço. O que acontece atualmente é que em alguns estados as taxas são fixas e em outros ela é um percentual do valor do imóvel. No caso do Paraná existe uma tabela fixa, que varia de R$ 11,00 até R$ 360,00 para os serviços cartorários de registro de imóveis.
Em uma pesquisa nacional feita pela Cbic foi constatado, por exemplo, que a averbação de construção do registro de imóveis varia de R$ 9,00 a R$ 36,00 em Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio de Janeiro, Piauí, Ceará e Rondônia. Mas o mesmo serviço custa R$ 10 mil no Amazonas se a construção tiver um valor de R$ 1 milhão. Nesse estado a taxa é um percentual do preço do imóvel.
De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg), Rogério Bacelar, os custos cartoriais no Paraná nunca apresentaram distorções. "O problema era no estado de São Paulo, onde as taxas eram equivalente a 1% do valor do bem", lembra. A Anoreg representa os mais de um mil cartórios e tabelionatos que existem no estado.
Bacelar acredita que até o fim do mês estará concluído um estudo da Anoreg sobre as adaptações das taxas cobradas no Paraná à lei 10.169. "Pretendemos fazer algumas adequações, mas não haverá aumentos de valores."
Ele cita o exemplo do teto de taxa para registro de imóveis. O proprietário de uma casa que custe R$ 16 mil paga R$ 370,00 pelo registro, o mesmo valor que o proprietário de uma casa de R$ 1 milhão. "Eu acho R$ 370,00 caro para uma casa de R$ 16 mil, mas é barato para quem construiu outra de R$ 1 milhão, estamos estudando compensações para evitar este tipo de distorção."
Para Roberto Valente, a cobrança de taxas com valores relativos aos custos efetivos é o mínimo que os tabelionatos têm a fazer. Ele defende uma competição entre os cartório com liberdade do usuário de escolher aquele que oferecer os melhores serviços. Atualmente os cartórios são divididos por regiões, onde têm exclusividade. "Esse sistema onera a atividade produtiva e recai sobre o consumidor final, que é quem acaba pagando a conta", diz.
Assim como a Cbic está propondo uma campanha nacional, Valente lembra que todos os setores produtivos do Paraná estão se mobilizando para exigir mudanças na legislação estadual que regulamenta a atividade cartorária.
