O texto básico da Medida Provisória 258, que cria a Super Receita, considerado pelo governo projeto fundamental para a economia do país, foi aprovado no final da noite desta terça-feira (08) pela Câmara Federal.
Foram 250 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções. A MP tramita no plenário há mais de três semanas e unifica as estruturras de arrecadação das Receitas Federal e da Previdência Social. Desde o dia 15 de agosto ela está em vigor.
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A sessão, iniciada às 16 horas, foi prorrogada por mais uma hora, na tentativa de votar os destaques ao texto, que seguirá para apreciação no Senado Federal. O prazo para votação no Senado termina no dia 18.
Vários destaques importantes foram rejeitados pela oposição, entre eles o que garantiria que a gestão dos recursos arrecadados com as contribuições sociais fosse feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o que permitiria a compensação do pagamento de contribuições sociais com créditos apurados junto à Receita Federal do Brasil; e o que tornaria privativas certas atribuições para os cargos da carreira de auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil, como administração aduaneira e controle de arrecadação e cobrança de tributos.
Outro entrave refere-se a questões salariais. Técnicos da Receita, com salário inicial de R$ 3,9 mil, pressionam o governo a equiparar seus vencimentos aos dos auditores, que hoje têm salário inicial de R$ 7,7 mil.
Informações da ABr e Invertia
