Depois de 11 anos, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite terça-feira (14), a nova Lei de Falências, que visa a recuperação de empresas que estão em dificuldades financeiras.

Pela proposta aprovada, que vai à sanção presidencial, as empresas em dificuldades financeiras terão um prazo de 180 dias para aprovar um plano de recuperação. Nesse período, elas poderão parcelar as dívidas fiscais.

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Ainda nesse período, será criado um comitê de recuperação, formado de trabalhadores, credores e controladores da empresa. O comitê tem poderes para vender e leiloar bens para garantir a recuperação da empresa.

A nova lei estabelece que, esgotadas as possibilidades de recuperação da empresa, o comitê de recuperação ou a justiça poderão pedir a falência da empresa.

Informações da ABr