Até dia 10
Para evitar a dedução de impostos, algumas empresas tentam driblar a lei e buscam realizar vendas sem nota fiscal. No entanto, essa atitude pode colocar todo o negócio e sua operação em risco, já que é fundamental respeitar as leis tributárias do país e não cometer práticas ilícitas.
Vender sem nota fiscal é uma atividade ilegal para as empresas e abre margem para que quem pratica isso receba penalidades, como multas, apreensões de mercadorias e até mesmo prisão - quando comprovada a sonegação de impostos. Em relação ao consumidor, também há riscos, já que não há nada concreto que prove a compra, deixando-o sem garantias e sem o direito de trocar ou devolver o produto.
Sendo assim, essas questões afetam diretamente a reputação e credibilidade da empresa diante do mercado e dos consumidores. Por isso, emitir nota fiscal é essencial para preservar os direitos do consumidor e também da empresa.
Visando modernizar o modo de emitir esse documento, foi criada a nota fiscal eletrônica, que traz mais praticidade e eficiência para as empresas e também para os órgãos de fiscalização.
O que diz a lei
Em busca de controlar as transações comerciais de todo o país, o governo tornou a emissão da nota fiscal uma obrigatoriedade. Esse documento possibilita que haja o recolhimento de impostos sobre produtos e serviços, além de deixar a organização sem problemas fiscais.
Por isso, em 1990, foi decretada a Lei 8.137 que diz em seu Art. 1° que se torna crime "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
Sendo assim, todos os empreendedores precisam emitir notas fiscais. Existe uma exceção para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e realiza serviços para pessoas físicas. No entanto, em sua grande maioria, é fundamental que os negócios emitam notas fiscais, e para simplificar esse processo, podem fazer o uso de plataformas que trazem mais agilidade e automação na emissão.
Além de estar a par com a fiscalização, vender com nota fiscal também possui outros benefícios para manter uma boa organização contábil da organização. Quando arquivadas corretamente, é possível criar um histórico de transações e consultar sempre que necessário. Ademais, é possível ter mais controle do fluxo de entrada e saída de mercadorias.