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O governo federal pretende enviar um projeto de lei ao Congresso que estabelece a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) para os produtos exportados. O ministro da Indústria e Comércio, Sérgio Amaral, participou nesta segunda-feira, em Curitiba, do Fórum Nacional de Secretários da Fazenda, que contou com a presença de 15 representantes dos Estados, sendo sete secretários estaduais de Fazenda.
Ele colocou a questão tributária em discussão e disse que o Governo Federal já abriu mão dos impostos federais Programa de Integração SocialContribuição para Financiamento de Seguridade Social (PISCofins), cuja alíquota soma 3,65% entre os dois impostos.
Na prática, o governo está defendendo um aperfeiçoamento da Lei Kandir, estendendo seus benefícios para os produtos industrializados exportados, concordou o ministro.
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