O governo federal apresentou na semana passada, em uma publicação em Diário Oficial, a proposta de criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANDCC). O órgão regulador funcionará nos moldes das demais agências que atuam nos setores de telecomunicação (Anatel), energia (Aneel) e petróleo (ANP). Até o próximo dia 26, as entidades de defesa do consumidor e a população em geral podem apresentar sugestões para elaboração do anteprojeto de lei que criará a agência.
As sugestões devem ser encaminhas para a Casa Civil da presidência da República, em Brasília, ou pelo e-mail [email protected]. Após a análise das propostas, o anteprojeto será enviado ao Congresso Nacional para aprovação da lei. O esboço do projeto de lei já foi feito pelo chefe da Casa Civil, Pedro Parente e equipe, e foi publicado no Diário Oficial da União, onde consta também a convocação da consulta pública.
Com a agência reguladora, o governo federal quer reunir num mesmo órgão a fiscalização dos direitos do consumidor e as regras da concorrência privada no País, hoje analisadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A intenção é estipular uma regra única que atenda aos interesses dos consumidores.
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Hoje, estados e municípios têm autonomia para criarem seus próprios órgãos de defesa, desde que sigam as regras do Código de Defesa do Consumidor, criado há 10 anos. Essa condição permaneceria inalterada, mas os Procons seriam controlados e até fiscalizados pela ADCC. "Será criada uma nova estrutura com mais força do que o atual Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor, órgão que é ligado ao Ministério da Justiça", afirmou o diretor-presidente do Procon do Paraná, Tércio de Albuquerque. Ele disse ser favorável à criação da agência. Por enquanto, não está definido qual Ministério controlará a ANDCC.
Segundo Albuquerque, o Procon estadual recebeu, na sexta-feira passada, uma cópia do anteprojeto e o pedido para que fossem encaminhadas sugestões. Albuquerque pediu para que os coordenadores dos Procons em todo o estado se manifestem até terça-feira, quando serão enviadas as propostas paranaenses a Brasília. Ele ainda não tem um esboço do que poderá ser encaminhado.
Conforme informações da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, não há prazo para que o governo federal encaminhe o anteprojeto de lei para apreciação dos deputados. Mas a discussão da matéria já tem sido acompanhada por alguns membros da comissão.