O juiz Flávio Renato Correia de Almeida, da 3ª Vara Cível de Maringá, acatou pedido de revisão contratual entre a prefeitura e os credores de dívidas contraídas junto ao Banestado/Itaú. A decisão suspende o bloqueio do ICMS do município, promovido pela empresa AMC (Administração e Maximização de Crédito), que comprou parte dos créditos do Banestado na privatização do banco. O juiz considerou ilegal e inconstitucional a retenção do imposto, que é uma verba impenhorável da administração.

O valor total da dívida junto à AMC, no entanto, é de R$ 10,3 milhões, referentes a empréstimos de antecipação de receita (ARO) feitos a partir de 1996. Na época a prefeitura captou R$ 5,5 milhões junto ao Banestado, e a dívida foi rolada ano a ano, até janeiro de 1999, quando o município decidiu recorrer. Quando apelou na Justiça a prefeitura já havia pago mais de R$ 32 milhões, e a dívida estava superior a R$ 10 milhões.

* Leia mais em reportagem de Marcos Zanatta na edição da Folha do Paraná/Folha de Londrina desta quinta-feira