A Prefeitura de Londrina inicia nesta segunda-feira (16), após as 12h, uma nova etapa do programa Regulariza Londrina, com descontos de até 75% sobre juros e multas para dívidas de imóveis em cobrança judicial. A medida abrange pendências de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria, com prazo de adesão até 28 de dezembro pela internet.
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Publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda no Jornal Oficial do Município (edição nº 5.917), os editais nº 2 e nº 3 definem as regras conforme a data da ação na Justiça. Para execuções ajuizadas até 2021, os abatimentos variam de 49,5% a 75%, enquanto os processos iniciados entre 2022 e 2026 contam com reduções de 43,2% a 68%, preservado o valor original da dívida.
O percentual de desconto depende da modalidade escolhida e do perfil financeiro do contribuinte, calculado automaticamente pela soma dos valores venais dos imóveis cadastrados. Quem possui patrimônio imobiliário de até R$ 635.323,14 garante as faixas maiores de redução, com opção de pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes sem juros e parcelas mínimas de R$ 100.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a iniciativa busca encerrar processos judiciais de forma simples e segura, bloqueando novas penhoras e custos extras. Já os contribuintes com débitos imobiliários de 2021 a 2026 que ainda não foram judicializados continuam aptos a negociar pelo Edital nº 1/2026, com descontos de até 70%.
A adesão ocorre exclusivamente pelo portal pref.londrina.pr.gov.br/regulariza, mediante acesso com a conta gov.br, sem necessidade de envio de documentos. Na plataforma, o cidadão seleciona os imóveis e anos desejados, efetiva o acordo com o pagamento da primeira guia e, caso precise de suporte, pode agendar atendimento presencial.
(Com informações da Prefeitura de Londrina.)