O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o modelo de
negócios das empresas de entrega de mercadorias é "altamente
explorador" e por isso uma regulamentação da atividade não caberia nos
seus modelos de negócio.
A avaliação foi feita
nesta segunda-feira (4) na cerimônia na qual o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei que regulamenta a profissão
de motorista de aplicativos.
"iFood e demais
empresas diziam que o padrão dessa negociação não cabia no modelo de
negócios delas", disse. Não cabe, acrescentou Marinho, "porque é modelo
altamente explorador".
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Lula também aproveitou para
criticar indiretamente as empresas de entrega de mercadorias, afirmando
que é preciso fazê-las sentar à mesa de negociação.
"É
preciso lembrar, [senador] Jaques Wagner, que o dono do iFood é da
Bahia e, portanto, como todo bom baiano, a gente tem que convencê-lo a
entender que é prudente ele sentar na mesa de negociação para a gente
fazer um bom e grande acordo", afirmou o presidente.
"Vamos
encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar", disse.
Procurado, o iFood não respondeu até a publicação deste texto.
A proposta de regulamentação da atividade de motorista de aplicativo, encaminhada ao Congresso Nacional, prevê contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de ao menos o salário mínimo, hoje em R$ 1.412.
A ideia do governo, inicialmente, era também criar uma regulamentação para os motoristas e motociclistas que trabalham com aplicativos de entrega de produtos. No entanto, não conseguiu atingir um acordo.
Marinho espera que o avanço do projeto para os motoristas de aplicativo faça com que trabalhadores e empresas de entrega de mercadorias voltem a negociar.
"Ainda restam aplicativos das entregas, dos motoboys, motociclistas, que ainda não chegamos lá e talvez seja categoria ainda mais sofrida", disse.
A proposta reconhece os motoristas de aplicativos como autônomos.
Em relação à contribuição previdenciária, as empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, que irá corresponder a 25% da renda bruta.
O governo calcula que a regulamentação poderá ter um impacto de R$ 280 milhões na arrecadação.
Além de fixar um mínimo, a proposta também estabelece uma remuneração da hora de trabalho no valor de R$ 32,09. Esse valor corresponde ao período da chamada "hora em rota", que começa a contar a partir do momento em que aceita o pedido até deixar o passageiro.
Saiu derrotada, portanto, a possibilidade de pagamento pela "hora logada", que começa quando o trabalhador dá entrada no aplicativo.
O texto do projeto de lei também prevê que a jornada de trabalho em uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Os trabalhadores devem realizar pelo menos 8 horas diárias para ter acesso ao piso nacional da categoria.
Caso aprovada pelo Congresso Nacional, os trabalhadores também receberão um valor de R$ 24,07 para cada hora efetivamente trabalhada. Esse montante será destinado para cobrir os custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.
Esse valor, no entanto, será pago em caráter indenizatório e não compõe a remuneração do trabalhador.
O texto elaborado pelo governo também prevê o pagamento de um auxílio-maternidade. As mulheres que trabalham com aplicativo, portanto, terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Marinho criticou a visão de que o governo recuou ao desistir de enquadrar os trabalhadores de aplicativos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Afirmou que o presidente Lula havia feito um compromisso durante a campanha eleitoral de 2022 de regulamentar essas atividades, mas que "em nenhum momento dissemos que vai ser pela CLT ou não".
"Ocorre que é preciso construir um momento, observando o que está acontecendo na economia e nas relações de trabalho e observar que era preciso também um processo para essa regulamentação, um diálogo com as empresas, trabalhadores e empresários", afirmou o ministro;
Marinho ainda acrescentou que o projeto de lei cria uma "categoria diferenciada, autônomos com direito".
"[O que havia] era uma liberdade falsa, porque os trabalhadores estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixos salários", afirmou
O Brasil tinha em 2022 cerca de 780 mil pessoas que têm como trabalho principal o transporte por meio de aplicativos, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Lula, por sua vez, respondeu aos gritos dos militantes, que pediram durante o evento uma linha de crédito para a compra e manutenção dos automóveis.
"Eu acho que daqui a pouco a gente vai ter que pensar como a gente vai fazer, [se é] discutir com os bancos, como é que a gente vai fazer para [... ] ter uma linha de financiamento para vocês trocarem o carro, porque o passageiro também não gosta de carro velho", afirmou o presidente, sem dar detalhes.
Trabalhos aos domingos
Lula também comentou a polêmica envolvendo o trabalho aos
domingos para as atividades de comércio. Disse que o seu governo não é
contra a possibilidade, mas defendeu um "tratamento diferenciado" para
que esses trabalhadores não precisem passar todos os sábados e domingos
longe de seus familiares.
O presidente também
afirmou que já comprou "várias brigas" para que os comerciários "não
fossem transformados em escravos outra vez.
"Não
sou contra o trabalhador do comércio trabalhar de domingo, até porque
sei que muita gente, muito deputado que está aqui, muito senador da
República, muita gente só pode ir fazer compra no fim de semana, ou
depois das 19h, 20h. Tem gente que não pode ir de dia", afirmou.