O Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual entraram com pedido de ação civil pública contra o governo do Estado, Banco Central, União e Banestado. A ação pede a anulação do contrato de compra de títulos públicos entre governo do Estado e Banestado que teve como garantia a caução de ações da Copel.
O processo foi protocolado na Justiça Federal e deve ser analisada hoje pelo juiz Mozart Voss. "Mesmo sendo réu, o governo pode sair ganhando", explicou o procurador-geral do Ministério Público Estadual, Marco Antonio Teixeira. Segundo ele, o Estado não ficaria com o mico.
Os autores da ação alegam que o Estado não tem os R$ 398.804.736,04 para pagar o outro réu, o Banestado, até 31 de dezembro deste ano. Por isso, o valor da causa está fixado em R$ 398,8 milhões. O valor difere do divulgado pelo Itaú e governo de que seriam R$ 415 milhões caucionados em ações da Copel (48,29% do controle acionário), mas somente R$ 300 milhões a serem resgatados, pois o restante já teria sido recuperado.
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Nesta quinta-feira, o governo do Estado e o Itaú entraram em acordo para prorrogação do prazo para pagamento da dívida por mais 15 meses. O prazo encerrava-se no final desta ano.