Associados da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) aprovaram o ajuizamento de ação coletiva, em nome da entidade, contra o decreto estadual 442/2015. No entender da ACIL, ao determinar o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS de produtos adquiridos em operações interestaduais, o decreto do governo, baixado em fevereiro, aumenta a carga tributária de empresas que optaram pelo Simples Nacional.
"O decreto prejudica as micros e pequenas empresas, que são protegidas pelo Estatuto Nacional", justifica o presidente da ACIL, Valter Orsi. "Ao elevar a carga tributária dessas empresas e também a burocracia, o decreto desrespeita a Constituição", ele explica. "Uma vez que o governo não aceitou revogar o decreto por meio do diálogo, não nos resta outra alternativa senão pedir a suspensão dele na Justiça."
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A assembleia, realizada na manhã desta segunda-feira (23) foi presidida pelo advogado João Tavares de Lima Filho e secretariada por Fabrício Salla, diretor da ACIL. Segundo Salla, "provavelmente ainda nesta semana" a ACIL vai impetrar mandado de segurança para suspensão do decreto.
