A Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) encaminhou à Câmara de Vereadores um parecer favorável ao projeto de lei do vereador Roberto Fu (PDT) que revoga a 'Lei da Muralha', de 2006, que delimita áreas no centro da cidade onde não poderiam ser instalados estabelecimentos como supermercados.
A proposição da lei causou mal estar entre o prefeito Barbosa Neto e o autor do projeto, que é seu líder na Câmara. O vice-prefeito José Joaquim Ribeiro também se indispôs publicamente com o prefeito ao se mostrar favorável ao projeto.
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No parecer, a ACIL afirma que considera " indefensável a existência de lei que estabeleça qualquer tipo de reserva de mercado".
O documento traz ainda referência ao jurista Alberto de Paula Machado, baseada em entrevista concedida pelo advogado à Rádio Paiquerê AM, na qual ele afirma que a lei 10.092 tem "clara ofensa a princípios constitucionais, à livre concorrência". A mesma lei também afronta, segundo ele, a súmula 646, do Supremo Tribunal Federal, "que diz de modo muito claro que são inconstitucionais as leis que estabeleçam limitação à instalação de estabelecimentos comerciais num determinado ramo ou numa determinada área da cidade".
O projeto do vereador Roberto Fu está na fase dos pareceres e manifestação. Ainda não há data prevista para que a proposta entre em votação na Câmara.
