Ministérios Públicos de vários Estados brasileiros firmarão um termo de ajustamento de conduta (TAC) com todas as montadoras e importadoras de veículos que atuam no Brasil para regulamentar a publicidade do setor no País, com o objetivo de garantir informações claras aos consumidores brasileiros. O TAC, de abrangência nacional, será assinado hoje na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba.
O termo passa a valer a partir de 30 de outubro de 2010. Entre os principais pontos contemplados está a questão da normatização do tamanho das letras usadas nos anúncios, bem como a obrigação de que os preços apresentados se refiram aos veículos exibidos, sem ''surpresas'' para o consumidor no momento da compra.
O documento foi elaborado de forma conjunta pelos MPs e representantes das empresas durante os últimos meses, em diversas reuniões realizadas na sede do MP-PR, com transmissão direta na internet. O texto também recebeu sugestões da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). Os responsáveis pelo termo no Ministério Público do Paraná são o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber e os promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro.
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O procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber diz que a integração de diversos Ministérios Públicos no processo de execução do documento e da Associação Nacional garantiu o sucesso da iniciativa. ''Foi uma discussão totalmente democrática, que contou com a contribuição direta dos representantes do setor e dos promotores de Justiça. Tudo passou pelo crivo do MPCon'', ressalta Ciro, lembrando que os MPs que não estiverem representados hoje poderão, a qualquer momento, assinar o documento.
''Acreditamos que muitos devem formalizar sua participação agora em setembro, durante congresso do MPCon'', afirma o procurador. A ação conjunta também foi elogiada pelo promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, do MP de Santa Catarina. ''Iniciativas assim contribuem para dar maior efetividade à missão da instituição'', diz Trajano.