O Procon de Maringá encerrou nesta quarta-feira (23), a fiscalização da Lei 8705/2010, que torna obrigatória a instalação de biombo ou similar nas agências e postos de serviços bancários do município. Foram fiscalizadas 72 agências e emitidas multas para 25 delas, que representam duas instituições de crédito. A multa é de R$ 100 mil.
O diretor do Procon de Maringá, Dorival Dias, esclareceu que todas as agências do município foram notificadas da Lei no início de janeiro, quando a exigência dos biombos passou a valer. "A Lei foi aprovada há mais de quatro meses e os bancos tiveram ainda mais 30 dias após a notificação para instalar os biombos conforme exige a legislação", afirmou.
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Com o fim da fiscalização o Procon encerra o processo, e abre prazo para os bancos apresentarem recurso. "Caso as agências continuem sem instalar o biombo após 30 dias, serão multadas novamente em R$ 300 mil", alerta Dias. Ele esclarece ainda que a única alternativa para os bancos é contestar a exigência na Justiça. Caso a multa não seja paga, vai para a dívida ativa.
De acordo com a Lei, o anteparo tipo biombo ou similar com altura mínima de 1,80m deve ser instalado entre os caixas em que há movimentação de dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento, de forma a impedir a visualização das operações financeiras realizadas. (com Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Maringá)
