As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças da Assembléia Legislativa deram pareceres favoráveis à mensagem do governador Roberto Requião, que cria o "Piso Social Complementar". O projeto fixa em R$ 580 o menor salário dos servidores do quadro geral do Estado. A matéria deverá integrar a pauta da sessão nesta segunda-feira (15).
O projeto de lei tramita em regime de urgência, conforme requerimento aprovado pela Liderança do Governo no início desta semana. A medida institui uma parcela complementar de remuneração aos funcionários públicos civis efetivos, ativos e aos inativos e geradores de pensão da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado.
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Os relatores Nelson Justus (CCJ) e Carlos Simões (Finanças) se manifestaram favoravelmente a aprovação da proposta. Atualmente, os únicos servidores com vencimentos inferiores ao previsto na proposta do Piso Social Complementar estão no quadro do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar).
Mínimo regional
No início da semana o governo aprovou na Assembléia, projeto de lei que institui o salário mínimo regional do Paraná, fixado entre R$ 427,00 e R$ 437,80.
Requião vai sancionar a lei que institui o piso mínimo regional de R$ 437 com veto ao parágrafo que eleva também os pisos estabelecidos por convenção ou acordo coletivo de trabalho. "Ao analisarmos a lei, nós encontramos este equívoco e por isso o veto irá corrigir a mensagem", afirmou nesta quinta-feira o secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro. O secretário esclarece que o veto corrige, na verdade, uma inconstitucionalidade. "Seria inútil sancionar", explica.
O veto está relacionado ao parágrafo único do artigo 3º da mensagem que diz: "caso o piso salarial constante de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho seja inferior ao valor do piso salarial instituído nesta lei, será garantido ao trabalhador pagamento do valor ora instituído".
De acordo com Iatauro, a lei do salário mínimo regional deve ser sancionada nesta terça-feira (16), às 14h, no plenário da Assembléia Legislativa.
Informações da AEN
