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Sem definição da Anatal, as empresas podem continuar cobrando por cada ponto de TV instalado - Reprodução
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Mais um vez

Anatel adia decisão sobre ponto extra na TV a cabo

Agência Brasil
31 dez 1969 às 21:33
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou a decisão sobre a cobrança pelo ponto extra na TV por assinatura. Por enquanto, continua valendo a decisão anterior da Agência, que permite a cobrança.

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O processo, que está sob relatoria da conselheira Emília Ribeiro, deveria ter sido avaliado na reunião de hoje (29), mas o conselheiro Antônio Bedran apresentou um pedido de vistas.

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Em novembro do ano passado, a Anatel já havia prorrogado pela quarta vez a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança do ponto extra.

Os artigos que que estão suspensos prevêem que o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. A regra também diz que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto extra.


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