A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje a entrada da Portugal Telecom (PT) na Oi. O Conselho Diretor da Anatel tomou a decisão durante reunião realizada em São Paulo. A concessão da anuência prévia à aquisição de ações de controladores da Oi pela companhia portuguesa, no entanto, traz uma condição: a regularização fiscal das empresas em relação à arrecadação de receitas do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel).
"Na prática, isso quer dizer que as empresas só poderão implementar a operação após quitarem todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel, o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado", explica o órgão regulador.
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As partes devem informar à Anatel a efetivação do primeiro ato de implementação da operação em até 20 dias úteis, "ocasião em que a Anatel poderá confirmar se, na data da efetivação da operação, as requerentes estavam regulares com suas obrigações fiscais."
A dívida da Oi perante o órgão regulador decorre de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados). Questionado ontem sobre o assunto em teleconferência para divulgação dos resultados, o diretor de Relações com Investidores da Oi, Alex Zornig, disse que a dívida da empresa no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) era pequena.
