A Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações tem 60 dias para regulamentar o uso de mensagens de texto via celular (SMS) nas comunicações de emergência à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, que atendem, respectivamente, pelos números 190 e 193.

A liminar foi proferida pelo juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal em São Paulo. O Ministério Público Federal propôs a ação afirmando que "especificamente por falta de regulamentação da Anatel, os serviços de emergência não dispõem de equipamentos para receber mensagens SMS, recurso usado principalmente por pessoas com deficiência auditiva".

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Nas grandes cidades brasileiras, as duas corporações (Policia Militar e Bombeiros) dispõem de um sistema chamado "Contact Center", que está pronto para receber torpedos.

Segundo o MPF, "desde abril de 2008 a Anatel omite-se em regulamentar o serviço, deixando de impor as obrigações às operadoras de telefonia celular". (Fonte: www.espacovital.com.br)