O Executivo conseguiu ter aprovado nesta terça-feira (24) na Câmara de Vereadores de Londrina o projeto de lei que inclui no Código de Posturas do Município a possibilidade de cassação de alvará dos postos que revenderem combustível adulterado na cidade. A matéria ainda prevê a punição ao estabelecimento que, além de distribuir, venha a adquirir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo adulterados.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Denílson Vieira Novaes, a proposta ainda prevê a suspensão do CPF, junto à Prefeitura, do proprietário que for flagrado na adulteração - a qual, no entanto, não será fiscalizada pela administração municipal, mas em parcerias com Procon e Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A matéria passou com emendas parlamentares que, se por um lado especificam a necessidade de ampla defesa ao estabelecimento autuado, por outro, ampliam a natureza dos produtos fiscalizados e passíveis de adulteração, tais como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP, o gás de cozinha), o gás natural e o álcool etílico hidratado carburante. Uma terceira e última emenda estende a cassação também a casos em que for confirmada a prática de cartel.
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De acordo com o secretário de Fazenda, a principal mudança para o que vigora atualmente está na suspensão do CPF do infrator, o qual, decorridos os prazos de defesa previstos na futura lei, não apenas terá o alvará do posto cassado, como poderá ficar impedido de exercer a atividade no ramo. Hoje, eventual fiscalização da ANP que constate a irregularidade resulta na lacração da bomba.
''A Prefeitura não tem como fiscalizar questões como sonegação de impostos ou mesmo a adulteração, mas isso continuará a ser feito em parcerias com Receita, Procon e MP, por exemplo'', afirmou Novaes, que completou: ''A Prefeitura entra em um segundo plano, no sentido de bloquear o CPF do proprietário ou de seus sócios, na administração, impossibilitando que esse empresário abra outro estabelecimento e incorra na possibilidade de novas adulterações''.
De acordo com o diretor do Sindicombustíveis em Londrina, Durval Garcia, o projeto não apenas é bem aceito no setor, como foi proposto ao Executivo pela própria entidade, após uma campanha de conscientização a consumidores da região sobre a qualidade do combustível. ''Queremos uma concorrência leal, e não ser jogados na vala comum'', resumiu Garcia, para quem a proposta deveria prever, também, cassação em casos de sonegação fiscal.
Além de uma investigação em curso já desde maio, no MP e no Procon, sobre suposto cartel, mês passado a adulteração custou a prisão de nove pessoas em Londrina e cidades da região, em investigação de dois meses conduzida pelo Gaeco. Uma falsa gasolina era produzida e comercializada pelo grupo.