As 27 autoescolas autuadas pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Procon) de Londrina têm até o dia 20 de dezembro para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão municipal e sanar as irregularidades constatadas durante fiscalização. Os estabelecimentos aceitaram regularizar os contratos, segundo o Procon.
Os referidos estabelecimentos foram autuados no dia oito do mês passado por possuir uma ou mais cláusulas nos contratos consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
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A autoescola que não firmar o TAC até a data estipulada pode ser multada em R$ 120 por dia. A assinatura do termo pode ser feita na sede do Procon em Londrina, na rua Mato Grosso, número 299, no centro.
O Procon também pede que cada autoescola repasse R$ 1,2 mil ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para "compensar a intervenção do poder público nas irregularidades registradas". São, no total, R$ 32,4 mil de compensação financeira, segundo o órgão municipal.
Na fiscalização de outubro, o Procon detectou irregularidades como imposição de rescisão apenas após a quitação integral do contrato, sem devolução de valores; exclusão de responsabilidade civil em caso de acidente nas aulas de moto; responsabilidade integral do aluno na realização do teste prático; alteração unilateral do contrato sem consentimento do consumidor, além de cobrança indevida de "taxa de desarquivamento e reabertura de processo".
