A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio de Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), instaurou processo administrativo contra o Banco do Brasil S/A (BB) por suposta prática de cobrança indevida do "Seguro Proteção Ouro", sem a prévia solicitação do consumidor. A abertura do processo administrativo foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).

Segundo o diretor do DPDC do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, após análises de documentos e denúncias de consumidores e de ouvir também, de forma preliminar, a instituição financeira, concluiu-se que há sérios indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento do seguro. "É direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados e efetivamente contratados. O consumidor jamais deve ser cobrado por algo que nunca solicitou", explica Oliva.

O banco terá dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar a defesa. Se for constatada infração, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.