Fiscais do Procon de Foz do Iguaçu estão multando agências bancárias que não respeitam a lei municipal que determina oferta de estacionamento gratuito aos clientes.
As agências tiveram seis meses para se adequar à lei. Durante os primeiros dias de fiscalização, o HSBC recebeu um auto de infração por oferecer estacionamento terceirizado.
Desde que o Procon notificou as 21 agências bancárias no fim do ano passado, sobre a nova legislação, apenas a Caixa Econômica Federal recorreu à justiça. O banco entrou com mandado de segurança com pedido de liminar de inconstitucionalidade da lei municipal, mas ainda não saiu à decisão da justiça.
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A partir da aplicação do auto de infração é aberto um procedimento administrativo e a instituição tem prazo de dez dias para apresentar a defesa. Transcorrido essa data o processo vai para o parecer jurídico. Uma vez confirmada a violação da lei serão aplicadas as sanções previstas na legislação. A lei prevê que a agência que não oferecer estacionamento poderá ser multada em 20 Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI, que hoje é de R$ 64,76 a unidade. No caso de reincidência o valor da multa será dobrado.
De acordo com o diretor do Procon de Foz, Sérgio Barros, " a lei determina que os bancos tenham, ou mesmo terceirizem vagas de estacionamento nas proximidades das agências. Além da nossa fiscalização, do órgão de defesa do consumidor, os clientes que se sentirem lesados poderão procurar o Procon. É necessário apresentar o ticket de pagamento do estacionamento e a comprovação de que esteve na agência bancária. A partir de dessa reclamação abriremos um procedimento administrativo. Isso não impede que a instituição bancária, que já tenha recebido o auto de infração, receba outro auto novamente, que podem acarretar multas", informou Sérgio Barros.
A lei aprovada em julho do ano passado e o decreto municipal regulamentando a legislação, publicado logo na sequência, no mês de setembro, tem por o objetivo, garantir a facilidade de acesso à instituição bancária para os portadores de necessidades especiais e idosos, além de dar mais segurança aos clientes que vão fazer saques ou depósitos e ainda, melhorar o trânsito nas proximidades dos bancos. Pois muita gente acaba estacionando de forma irregular para realizar os serviços bancários.
Os clientes deverão apresentar ao responsável pelo estacionamento o comprovante fornecido pelo banco, contendo as informações de dia e hora em que ele esteve na agência, para evitar a utilização indevida do estacionamento. Será dado um prazo de dez minutos após o atendimento na agência para a saída da vaga ofertada pela instituição bancária. Caso isso não ocorra, será permitida a cobrança do tempo em que o motorista exceder o uso do estacionamento.