O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (7) à tarde, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro contra a aplicação do CDC para as relações entre bancos e clientes.O resultado foi favorável aos consumidores bancários que poderão usar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reclamar de serviços e até da taxa de juros.
A ação está em julgamento desde fevereiro de 2002, quando ficou decidido que se analisaria diretamente o mérito da questão e não o pedido de liminar.
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