O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira (4) a aquisição, pela Telefônica S/A, de 50% da Brasilcel detidos pela Portugal Telecom e pela PT Móveis. A restrição aplicada pelo Conselho visa a impedir que a Telefônica, que já possui participação indireta na Tim, adquira o controle total da Brasilcel, sócia majoritária da Vivo S/A.
Os conselheiros identificaram potencial risco à concorrência, uma vez que Tim e Vivo competem no mercado de telecomunicações brasileiro e, como resultado da operação, uma empresa que já tem participação minoritária na Tim passaria a controlar sozinha a Vivo.
O Tribunal do Cade decidiu que o negócio só pode ser autorizado caso a Telefônica, controladora da Vivo, não mantenha qualquer posição financeira, direta ou indireta, na Tim Brasil. Alternativamente, a aquisição pode ser aprovada mediante ingresso de um novo sócio para a Vivo, com experiência no setor e sem participação em outra empresa de telefonia no Brasil em condições anteriores à operação. O objetivo é que haja um novo agente para compartilhar o controle da Vivo com a Telefônica.
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"Há necessidade de uma compensação, visto que a presença da Telefônica na Telecom Itália, sem a presença de um sócio co-controlador independente na Vivo, favorece a coordenação entre concorrentes além de outros problemas concorrenciais na telefonia móvel, principal mercado de telecomunicações do Brasil", afirmou o conselheiro relator, Eduardo Pontual, ao julgar a operação.
O órgão antitruste determinou um prazo confidencial para que uma das duas alternativas seja concretizada e a aquisição seja então aprovada.
Outro caso
A necessidade de manter os grupos das empresas Vivo e Tim separadas foi determinada pelo Cade em uma outra decisão proferida nesta quarta-feira (4). Por meio do Despacho n° 434, a Telefônica foi multada em R$ 15 milhões pelo aumento indevido de participação indireta na Tim. Trata-se de um contrato que viabiliza o aumento dos interesses da Telefônica na Telco, inclusive contemplando a possibilidade de aquisição pela Telefônica da totalidade das ações da Telco, o que aumentaria consideravelmente sua influência na Telecom Itália e na Tim.
O Conselho entendeu que o aumento de participação da Telefônica na Telco, ocorrido em setembro deste ano, viola o Termo de Compromisso de Desempenho – TCD firmado em 2010 como condição para aprovação do Ato de Concentração 53500.012487/2007. Naquela ocasião, o Cade autorizou a entrada da Telco S.p.A. (holding da qual a Telefonica é acionista) na Telecom Italia (controladora da Tim Brasil Serviços e Participações S/A) mediante a assinatura do TCD, que contém uma série de obrigações para manter separas e independentes as atividades dos grupos Telefonica (Vivo) e Telecom Italia (Tim).
O presidente da autarquia e relator do despacho, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que não há qualquer previsão no TCD que dê margem ao estreitamento dos laços entre os concorrentes, uma vez que "qualquer alteração na participação da Telefônica no capital social da Telecom Italia poderia comprometer o equilíbrio concorrencial do mercado".
Além da multa pelo descumprimento do TCD, o Cade determinou ainda que incremento indevido de participação societária da Telefônica no capital total da Telco S.p.A seja desfeito. Também por descumprimento do TCD, em razão da contratação de empresa prestadora de serviço relacionada ao grupo Telefônica, a empresa Tim foi multada em R$ 1 milhão.