A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou nesta quinta-feira (11), a instauração de Processo Administrativo (PA) tendo como representados diversas empresas da área de estacionamentos. A decisão está presente em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11.
O objetivo é investigar "condutas passíveis de enquadramento nas regras brasileiras de defesa da concorrência", cita a decisão. A decisão cita ponto da legislação de defesa da concorrência que constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir efeitos como os de limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer de forma abusiva posição dominante.
Nessa medida de hoje da Superintendência Geral, pela abertura de PA, são citados como representados a Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços, respondendo por si e pelas empresas por ela incorporadas APS Estacionamentos (nome de fantasia Area Parking) e Riti Estacionamentos; Garage Inn Estacionamentos; Multipark Estacionamento; Netpark Administração e Serviços de Estacionamento Ltda.; Rod Estacionamento Ltda; Zig Park Estacionamentos e 17 pessoas físicas.
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Os representados têm 30 dias para apresentar defesa, cita a portaria publicada hoje. Nesse mesmo prazo, os representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem que sejam produzidas. Caso o representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até três testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade.
"O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá peça inaugural", cita a Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
No mesmo despacho em que fixa a abertura desse Processo Administrativo, a Superintendência Geral do Cade determinou o arquivamento do Inquérito Administrativo sobre suposto cartel no mercado de operação e exploração comercial de estacionamentos na capital paulista. Esse inquérito também tinha a Allpark como representada. A decisão foi tomada "por ausência de indícios robustos de infração à ordem econômica".