A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) a constitucionalidade do projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações e permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transforme as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações. O Projeto de Lei 3453/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), já tinha sido aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e agora será analisado no Senado.
A Anatel poderá autorizar a adaptação, mediante solicitação da concessionária. Atualmente, as concessões de telefonia fixas impõem obrigações para as empresas, como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais essas obrigações, mas deverão assumir compromissos de investimentos. No setor de telecomunicações, as autorizações já valem para os setores de telefonia móvel e internet e TV por assinatura. Algumas empresas também oferecem serviço de telefonia fixa por meio de autorizações.
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A mudança do regime de concessões para autorizações já vem sendo debatida há algum tempo pelo governo. Recentemente, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, defendeu a modernização da legislação do setor e citou como exemplo o serviço de telefonia fixa, que é feito por concessão, e o de telefonia celular, que é feito por autorização. "No serviço de telefonia móvel, a liberdade é a regra. E ele está aí, é um serviço altamente popularizado e hoje as pessoas deixam de usar o telefone fixo", disse.
Infraestrutura
O texto aprovado pela CCJ prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das companhias, com ressarcimento à União. Atualmente, as infraestruturas usadas pelas operadoras devem retornar à União com o fim da concessão. O substitutivo também inclui a possibilidade de prorrogação da autorização por diversas vezes e de revenda de autorização de frequência pelas operadoras, desde que aprovada pela Anatel. Pela lei atual, as autorizações têm prazo de até 20 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.
A principal concessionária de telefonia fixa do país é a Oi, que enfrenta um processo de recuperação judicial. O governo federal já disse que estuda modelos de uma possível intervenção para ajudar a empresa, caso o plano de recuperação judicial não seja aprovado.
