A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que administra o SPC Brasil, acionou o Supremo Tribunal federal (STF) para que se posicione sobre a inconstitucionalidade da lei paulista 15.659/2015 que obriga os birôs de crédito, como Serasa Experian e Boa Vista SPC, a comunicar o devedor inadimplente por meio de aviso de recebimento (AR) antes de incluí-lo nas chamadas listas negras.

Hoje, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente o recurso interposto contra a lei, com 13 votos contra 11. Tanto a CNDL quanto o SPC Brasil lamentaram, em nota, a decisão de hoje do TJSP.