A Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná (Seab), fez um acordo na Justiça do Trabalho e irá depositar R$ 1 milhão por mês, a partir de fevereiro de 2015, para quitar dívidas trabalhistas envolvendo cerca de 200 ex-funcionários.
O acordo foi assinado na manhã desta quinta-feira (18/12) na sede do TRT e se estende inicialmente até dezembro de 2015.
Pelo plano de regularização dos débitos trabalhistas, 50% dos recursos vão ser destinados para idosos e portadores de doença grave, credores preferenciais conforme o artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, respeitando-se a ordem das execuções mais antigas, conforme a data de citação no processo de execução. Os outros 50% serão destinados ao pagamento das demais execuções, respeitando o mesmo critério de antiguidade.
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Como garantia do compromisso assumido, a Codapar indicou para penhora quatro imóveis: a sede da empresa no bairro Rebouças, em Curitiba, e as unidades armazenadoras Terra Roxa, Assaí e Guarapuava II, avaliados em R$ 26 milhões.
Os recursos vão ser depositados mensalmente em uma conta judicial indicada pelo Juízo Auxiliar de Conciliação, que fará a repartição dos créditos de acordo com os critérios predefinidos. Em contrapartida, serão suspensas todas as medidas de bloqueio de valores financeiros via Sistema Bacen/Jud.
Mais de 200 trabalhadores têm créditos trabalhistas a receber da Codapar, sendo que boa parte do passivo foi herdada da extinta Claspar, incorporada pela Codapar em junho de 2012.