Lei em vigor

Comércio terá que dar visibilidade aos preços na vitrine

Simone Albieri - Bonde

19 dez 2006 às 16:18

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Entra em vigor nesta quarta-feira (20) a portaria federal nº 5.903/2006, que obriga os estabelecimentos comerciais a darem visibilidade, em vitrines e no interior das lojas, aos preços cobrados pelos produtos expostos ao consumidor. Diante disso, o Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Londrina, deverá iniciar de imediato uma fiscalização nas lojas e estabelecimentos comerciais da cidade, para verificar o cumprimento da portaria. Serão autuados todos os estabelecimentos que não estiverem cumprindo determinação.

De acordo com informações do Núcleo de Comunicação da Prefeitura, as multas a serem aplicadas variam de R$ 212 a R$ 40 mil, dependendo da capacidade econômica do estabelecimento. Para as grandes redes as multas podem chegar a R$ 3,2 milhões.