Crise
A Comissão de Justiça da Câmara divulgou, no final da tarde desta terça-feira (17), em sessão, o parecer relacionado ao projeto de lei, de autoria do vereador Roberto Fu (PDT), que pede a revogação da chamada Lei da Muralha. A norma, sancionada em 2005 e modificada em 2006, restringe a instalação de supermercados e de lojas da construção civil em quase todo o perímetro urbano de Londrina. A área fica entre a PR-445 (zona sul) e a avenida Henrique Mansano (zona norte).
Para a comissão, é necessário arquivar o projeto e, por enquanto, manter a restrição. Apesar de sugerir a retirada de pauta, o parecer é considerado neutro e não descreve o posicionamento exato dos três vereadores integrantes da Comissão de Justiça em relação à proposta. A presidente do comitê, Sandra Graça (PP), destacou que a briga entre o interesse público precisa ser discutida antes que sejam votadas as alterações na lei municipal. "Isso não está tramitando em caráter técnico. O projeto precisa ser retirado de pauta para que a discussão continue", disse em entrevista à rádio CBN Londrina.
A polêmica começou quando Fu protocolou o projeto com o objetivo de criar condições iguais aos empresários que pretendem instalar novos empreendimentos na cidade. Outros órgãos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), manifestaram apoio ao pedido do vereador.
No entanto, a presidente da Comissão de Justiça disse que a Câmara "não pode tomar decisões baseadas em pareceres que se contradizem". Já Roberto Fu se disse surpreendido com o parecer. "Precisamos revogar esta lei. Ela é inconstitucional e cria a chamada reserva de mercado na cidade", ressaltou.
O projeto do pedetista será encaminhado, agora, para a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. São necessários dez votos favoráveis para que a proposta de derrubada da Lei da Muralha seja arquivada. (com informações da rádio CBN Londrina)