Projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) tem o objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro por meio das loterias. A principal mudança proposta pelo PLS 163/2011 é a identificação dos apostadores nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. A identificação seria feita por meio do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no bilhete.
Na avaliação do senador, a falta de exigência de identificação do apostador tem possibilitado a utilização das loterias pelo crime organizado. No esquema, o dono ou funcionário da lotérica aborda o ganhador e oferece comprar o bilhete premiado por um valor maior que o do prêmio. Assim, o dinheiro sujo é transformado em "limpo", como se fosse proveniente da premiação.
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"Além de dificultar a lavagem de dinheiro por meio dos prêmios da loteria, a medida proposta contribuirá para dar mais transparência à atividade lotérica no Brasil e facilitar a identificação de apostadores premiados descuidados, que poderão ser informados sobre os prêmios não reclamados, até mesmo no caso de terem perdido o bilhete premiado", argumenta o senador na justificação do projeto.
Para o senador, o argumento de dificuldade na operacionalização das mudanças não convence, dado o atual estágio de desenvolvimento tecnológico. No entendimento do senador, o atual sistema poderia ser adaptado para incorporar a leitura óptica, o que evitaria o aumento do tempo de atendimento nas lotéricas.
O projeto também assegura o sigilo sobre a identidade dos ganhadores dos prêmios. A medida pode resguardar esses ganhadores da ação de criminosos que se aproveitem da divulgação para planejar sequestros, por exemplo.
O texto tramita em conjunto com o PLS 311/2010, do ex-senador Sérgio Zambiazi, que não obriga, mas permite a identificação do apostador por meio do CPF. Os projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda terão de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
