O prefeito Beto Richa assinou nesta quarta-feira(16) o decreto que institui em Curitiba a Nota Fiscal Eletrônica, para recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS), que é um imposto municipal. O novo sistema será um diferencial, principalmente para o consumidor, que ao optar pelas empresas que aderirem ao sistema e solicitar a nota fiscal, poderá ter abatimento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a um limite máximo de 30% do valor devido, a partir do exercício de 2011.

"A Nota Fiscal Eletrônica é um instrumento moderno, que estimulará o aumento da receita e premiará o consumidor que fazer valer sua cidadania, pedindo sempre a nota fiscal", disse Richa.

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A partir do próximo ano todas as empresas prestadoras de serviço com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil reais/ano deverão aderir à emissão da nota. O programa estará disponível para as empresas no sistema da Prefeitura de Curitiba a partir do dia 11 de janeiro de 2010.

As empresas terão o prazo de três meses para adequação, com emissão obrigatória a partir de 1 de abril.