A Prefeitura de Londrina divulgou nota nesta quinta-feira (2) dizendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anula efeito do decreto municipal que quadruplicou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis da Gleba Palhano se aplica apenas a "alguns contribuintes", os autores da ação, sem efeito para os demais moradores da região.
"O tema não está pacificado na jurisprudência e já foram proferidas diversas decisões favoráveis ao Município de Londrina, em que os contribuintes tiveram sua pretensão derrotada, com a condenação em custas e honorários de sucumbência", diz o texto assinado pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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A prefeitura também afirma que os loteamentos e imóveis afetados pelo decreto não estavam previstos na Planta Genérica de Valores do IPTU porque surgiram após 2001. Desta forma, ainda segundo a procuradoria, é permitida a avaliação individual dos terrenos, apartamentos e casas. "Essa tese será defendida em todas as instâncias judiciais, sendo que a decisão proferida no caso mencionado não vincula as decisões futuras, as quais, acredita-se, serão favoráveis à tese do Município", finaliza a nota.
