A entrega da Declaração Anual de Isento do Imposto de Renda 2007 (DAI) termina dia 30 de novembro. A expectativa da Receita é receber 64 milhões de declarações, número maior que o do ano passado, que foi de quase 62,5 milhões de documentos entregues. É obrigado a declarar quem teve rendimentos de até R$ 14.992,32
A omissão na entrega da declaração, no primeiro ano, coloca o CPF do declarante como "pendente de regularização", no segundo ano consecutivo, o documento é suspenso. O valor do custo para a regularização do CPF após o período (entre dezembro e agosto), é de R$ 5,50.
As pessoas físicas com CPF em situação irregular não poderão abrir contas ou poupanças em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria.
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Também deve realizar a declaração quem é dependente de declarante do imposto de renda que possua número de CPF próprio, porém não constou na Declaração de Imposto de Renda 2007 do titular. Quem é brasileiro e transferiu residência para o exterior, ausente do Brasil há mais de 12 meses e que deseja manter regular o número do CPF, também deve declarar.
Não precisam declarar: as pessoas isentas que tiveram o número do CPF incluído em alguma declaração do Imposto de Renda do ano-base 2006, na condição de cônjuge ou dependente; pessoas inscritas no CPF em 2007 e pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e que a tenha apresentado em 2007.
Onde declarar - As declarações podem ser feitas nas agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil e da Caixa Aqui e nas casas lotéricas ao preço de R$ 1. O ducumento pode ser entregue também nos Correios, ao custo de R$ 2,40 ou pelo site da Receita (sem custo).