O contribuinte que teve rendimentos tributáveis de até R$ 14.992,32 no ano passado tem até sexta-feira, 30 de novembro, para entregar a Declaração de Isento. As declarações podem ser feitas gratuitamente pela internet, na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), até as 20h, horário de Brasília.

Nas agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil, da Caixa Aqui, nas lotéricas e nos Correios, a entrega pode ser feita no horário de funcionamento de cada estabelecimento. O custo de recebimento nas lotéricas é de R$ 1,00 e nos Correios, de R$ 2,40.

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O contribuinte que não entregar a declaração por um ano tem o CPF (Cadastro de Pessoa Física) enquadrado na situação "pendente de regularização". Com dois ou mais anos de omissão, o CPF é suspenso.

Quem tem o CPF suspenso, não pode abrir contas ou poupança em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria enquanto não regularizar a situação.

Não precisa fazer a Declaração de Isento quem foi incluído como dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2007 ou se inscreveu no Cadastro de Pessoa Física neste ano.

No ano passado, foram entregues 62,3 milhões de declarações. Para este ano, são esperados 64 milhões de documentos.

ABr